MST e vereadores

Na sessão plenária da Câmara em 1º de julho deste ano, foi discutida pelos parlamentares a situação do MST frente às estratégias do Ministério Público (MP) em desagregar da sociedade um sujeito histórico e constitucional que vem representando o esforço da afirmação da identidade de um povo. A decisão do Conselho Superior do MP do Estado, em proibir qualquer deslocamento de trabalhadores sem-terra, como marchas e caminhadas, intervir em escolas de assentamento, criminalizar líderes e integrantes e "desativar" todos os acampamentos do Estado é, claramente uma medida política conservadora e não-judicial.

Não há consistência jurídica e vai de encontro aos princípios e normas fundamentais expressos no artigo 5° da Constituição, ou seja, direito de locomoção, plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Também ofende o pacto internacional sobre direitos civis e políticos, reconhecido pelo governo brasileiro em julho de 1992.

O MST representa o inconformismo com o modelo de exclusão que marca a história do Brasil colônia e do preconceito que ofende moral e socialmente os camponeses. As ocupações de terras pelo MST e por outros movimentos populares são ações de resistência frente à intensificação da concentração fundiária e contra a exploração dos sem-terra. Essas lutas são a marca histórica na busca de terra para o trabalho, indispensável para a obtenção de vida digna, e de uma sociedade justa e igualitária, democrática e de todos para todos.

Não bastasse a lacuna jurídica na decisão do MP, o Poder Legislativo de Santa Maria se manifestou a respeito com argumentos conservadores e preconceituosos, que estão disponíveis no endereço www.camara-sm.rs.gov.br.

Os parlamentares da cidade demonstram uma total falta de conhecimento sobre os novos modelos de justiça, que estão sendo estudados e desenvolvidos por especialistas em todo o mundo, e também no nosso Estado. Entre elas, está a Justiça Restaurativa, hoje disponível em pesquisas realizadas nos países mais avançados, como a Nova Zelândia, Inglaterra, África do Sul, Estados Unidos etc. E é por meio dela que se efetiva a proposta de se libertar do argumento consensual de aprisionamento carcerário e do prévio julgamento de litígio.

É vulgar a imposição de "políticas do medo", que, por meio de violências invisíveis, com origem nas políticas repressoras _ lei e ordem _ acometem o MST, um dos maiores movimentos sociais da América Latina, a um olhar "duro" e conveniente àqueles que estão totalmente contra a revolução social e ideológica da consolidação da reforma agrária no país. 

Raíssa M. Londero - Diário de Santa Maria